Petição pelo cumprimento completo da Lei do Acompanhante e da Lei das Doulas pela Santa Casa de Araçatuba-SP

Venho por meio desta, informar e solicitar o cumprimento completo da Lei federal nº 11.108, de 7 Abril de 2005. Na qual Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. E a Santa Casa de Araçatuba só tem permitido a presença do acompanhante no pós-parto. Obrigando a parturiente a ficar sozinha durante o trabalho de parto e parto.

Lei Federal Acompanhante: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11108.htm

Matéria feita pela TV Tem em Outubro de 2017: http://g1.globo.com/sao-paulo/sao-jose-do-rio-preto-aracatuba/tem-noticias-1edicao/videos/v/maes-reclamam-da-falta-de-autorizacao-para-ter-acompanhante-durante-parto-em-aracatuba/6232051/

Também não cumprem a Lei Municipal nº 7.938 de 2 de junho de 2017. Na qual as maternidades públicas e privadas do Município de Araçatuba ficam obrigadas a permitir a presença de doulas, independentemente da presença de acompanhante da parturiente permitida pela Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente. Até hoje só permitiram entrada de doulas, alguns médicos e em atendimentos particulares, sendo as usuárias do SUS privada desse direito.

Lei Municipal Doulas: https://leismunicipais.com.br/a/sp/a/aracatuba/lei-ordinaria/2017/794/7938/lei-ordinaria-n-7938-2017-dispoe-sobre-a-permissao-da-presenca-de-doula-durante-todo-o-periodo-de-trabalho-de-parto-parto-e-pos-parto-imediato-sempre-que-solicitada-pela-parturiente-nas-maternidades-publicas-e-privadas-do-municipio-de-aracatuba?q=%207.938

Compartilhem, não permita que mulheres continuem tendo seus direitos violados.

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