lei que torna pai automatico sem teste de DNA é inconstitucional
Para: stf
a lei que converte em pai quem se recusa a fazer teste nao tem amparo constitucional ,fere a privacidade e a cf nao obriga a reconhecer filhos e som obriga a cuidar dos filhos reconhecidos por conta propria .Além disso a lei nao tem contrapartida os paiis que querem ser reconhecidos nao podem tornar os filhos seus filhos se eles se recusarem a fazer o teste depois de adultos.
