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Pec para prisao perpétua sem progressao de pena para crimes hediondos

Para: congresso nacional

Determina alteração constitucional e permite a prisao perpétua para homicidio ,trafico de armas e violencia sexual ainda que via plebiscito sendo o STF proibido de julgar o merito em observacoes aos limites impostos pelos artigos 102 e 103
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Esta petição foi criada em 26 fevereiro 2018
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