Petição Pública: A educação especial de Dourados pede socorro!
Para: Ao Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Nós, abaixo-assinados, solicitamos providências da Promotoria de Justiça de Dourados, no sentido de que:
1- Sejam tomadas as medidas cabíveis para a revogação da decisão judicial que obrigou a Prefeitura Municipal de Dourados e a Secretaria Municipal de Educação a revogar os convênios existentes com a APAE e PESTALOZZI, em relação ao fornecimento de professoras da educação especial;
2- Revogada a suspensão dos convênios com as entidades filantrópicas sem fins lucrativos citadas, seja determinado o restabelecimento do fornecimento das profissionais em educação especial que acompanhavam as crianças e adolescentes atendidos pelas instituições Apae e Pestalozzi de Dourados.
Justificativas:
CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil define em seu artigo 127 que o Ministério Público é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e, inclusive, dos interesses sociais e individuais;
CONSIDERANDO que o artigo 129 da Carta Magna atribui como funções do Ministério Público, seja ele Federal e Estadual, o zelo pelo efetivo respeito aos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, ou seja, possui legitimidade para tomar e promover as medidas necessárias a sua garantia (inciso II);
CONSIDERANDO o disposto no art. 129, inciso III da Constituição o Ministério Público encontra o respaldo e notória é a legitimidade para promover inquérito civil e a ação civil pública para proteção dos interesses difusos e coletivos; do qual incluem a proteção à criança e ao adolescente;
CONSIDERANDO o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, preconiza que “a criança e o adolescente tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”;
CONSIDERANDO o Decreto n° 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado; é dever do Estado garantir um sistema educacional inclusivo para pessoas público-alvo da educação especial. O seu art. 1°, inciso VIII, garante “apoio técnico e financeiro pelo Poder Público às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial”;
CONSIDERANDO que “a educação especial deve garantir os serviços de apoio especializado voltado a eliminar barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação” (art. 2°); certo é que a rede municipal de ensino não possui condições e habilidade para a prestação adequada e de qualidade ao publico-alvo da educação especial, razão pela qual a mais de duas décadas firma convênios com instituições filantrópicas especializadas no atendimento da educação especial, em Dourados;
CONSIDERANDO o §1° do art. 5° do Decreto n° 7.611, de 17/11/2011: é indispensável às instituições, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos com atuação na educação especial, serem conveniadas com o Poder Executivo do ente federativo competente, no caso, o Município de Dourados;
A falta de contratação dos professores cedidos às únicas duas escolas especializadas no atendimento de PCD (Pessoas com Deficiência) em Dourados, que só existem graças a iniciativa privada, está comprometendo o atendimento de centenas de alunos deficientes. A Associação Pestalozzi, por exemplo, foi obrigada a dispensar oito professores e suspendeu as atividades a 110 alunos. Já a Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) está com a situação semelhante, porém ainda não paralisou as atividades, dos 230 alunos que a Apae atende, cerca de 100 dependem do convênio com o Município.
CONSIDERANDO, portanto, que não há dúvidas de que o MINISTÉRIO PÚBLICO deve ter a efetiva atuação para, por via oblíqua, interromper e evitar que instituições como a APAE e a PESTALOZZI fechem suas portas e deixem de atender a educação especial de Dourados, por falta de profissionais qualificados, é o presente para denunciar e requer às Promotorias de Justiça Competentes, nos seguintes termo do abaixo assinados ao final endossado, seja por via internet ou não, nos seguinte termos:
1- Sejam tomadas as medidas cabíveis para a revogação da decisão judicial que obrigou a Prefeitura Municipal de Dourados e a Secretaria Municipal de Educação a revogar os convênios existentes com a APAE e PESTALOZZI, em relação ao fornecimento de professoras da educação especial;
2- Revogada a suspensão dos convênios com as entidades filantrópicas sem fins lucrativos citadas, seja determinado o restabelecimento do fornecimento das profissionais em educação especial que acompanhavam as crianças e adolescentes atendidos pelas instituições Apae e Pestalozzi de Dourados.
ISTO POSTO, acreditando no trabalho do Ministério Público, nós através desse requerimento abaixo assinado, depositamos e confiamos que medidas necessárias e cabíveis serão tomadas e que garantirá que as crianças e adolescentes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, tenham seus direitos garantidos perante a JUSTIÇA!
Tomadas essas medidas pelo Ministério Público, na esperança que sejam eficazes, os pais e alunos das instituições APAE e PESTALOZZI agradecem e a população Douradense se sentirá realmente representada.
Termos em que pedimos as devidas providências.
