Concurso nas Câmaras Municipais sergipanas.

O estado de Sergipe possui vários órgãos que ainda não realizaram concurso público. A pior situação encontra-se nas Câmaras Municipais . Temos 75 Câmaras e 41 em situação de total descumprimento da Constituição Federal ( CF).O Tribunal de Contas Estadual (TCE) tem recomendado concurso desde o ano passado. Reuniões têm sido realizadas, mas poucos presidentes das Câmaras assinaram o TAC- termo de ajustamento de conduta.Sabemos que a CF determina o princípio da razoabilidade, algo que aqui no estado de Sergipe é praticamente inexistente, o mínimo de comissionados (20%) frente aos efetivos, aprovados em concursos públicos. Essa prática permite que cargos que são apenas de efetivos, como é o caso de todo controle interno , parte contábil e jurídica, sejam ocupados por ccs- cargos de comissão, contrariando a nossa CF. Os meios de comunicação têm se pronunciando também acerca disso .Alguns deles:

13/07/2017 às 15h15
TCE: maioria das Câmaras de Vereadores só dispõe de servidores comissionados

Conforme levantamento apresentado no Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) nesta quinta-feira, 12, pelo conselheiro-presidente Clóvis Barbosa, ao menos 41 das 75 Câmaras de Vereadores sergipanas não possuem sequer um servidor efetivo. Além disso, apenas os legislativos dos municípios de Pinhão, Pedra Mole, Neópolis, Lagarto e Capela têm mais servidores efetivos que comissionados no seu quadro de pessoal.
Os dados foram obtidos após o envio de ofício às Câmaras por meio da Diretoria Técnica do Tribunal, determinando aos respectivos presidentes que apresentassem o quantitativo de servidores efetivos, requisitados e comissionados. Passado o prazo de 15 dias após a data de recebimento do documento, apenas as Câmaras Municipais de Aracaju, Siriri e Telha não encaminharam as respostas e seus gestores poderão ser penalizados pela Corte de Contas.
Diante dos números reunidos, os conselheiros decidiram realizar uma reunião com todos os presidentes de Câmaras Municipais para falar sobre a gravidade da situação. "É essencial especialmente que os cargos relativos ao controle interno do ente público sejam ocupados por servidores de carreira, pois suas atribuições requerem garantia da manutenção de seu vínculo, principalmente por apontar irregularidades na fiscalização do ente a que está vinculado", opinou o conselheiro Clóvis Barbosa.
O presidente do TCE ressaltou ainda ser entendimento dos Tribunais de Contas que os cargos em comissão "devem restringir-se ao mínimo possível, para atender às funções de direção, chefia e assessoramento do órgão". Ele propõe uma determinação para que todas as Câmaras Municipais promovam as previsões orçamentárias necessárias para que, no exercício de 2018, seja possível reestruturar os quadros de pessoal, encaminhando as respectivas leis ao TCE em até 15 dias após a aprovação.
No levantamento chamam atenção casos como o da Câmara Municipal de Laranjeiras, onde são empregados 91 comissionados e não há um só servidor efetivo. Outras situações onde há clara desproporção estão nas Câmaras de Estância (10 efetivos e 89 comissionados), Nossa Senhora do Socorro (14/60), São Cristóvão (6/53), Itabaiana (16/50) e Barra dos Coqueiros (13/44).
Fonte: TCE
https://a8se.com/sergipe/noticia/2017/07/120890-tce-maioria-das-camaras-de-vereadores-so-dispoe-de-servidores-comissionados.html

Tribunal de Contas poderá exigir concurso para serviços jurídicos e contábeis
Por DICOM/TCE
?O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) poderá exigir dos municípios sergipanos que os serviços de natureza permanente, a exemplo dos serviços jurídicos, contábeis e de controle interno, sejam realizados por servidores ocupantes de cargos efetivos. A exigência consta em minuta de Resolução já encaminhada para apreciação do colegiado pelo conselheiro-presidente Clóvis Barbosa.
A proposta é que os municípios tenham até o dia 31 de dezembro de 2018 para ocuparem os respectivos cargos mediante a realização de concurso público. Dessa forma, tais serviços essenciais à gestão pública seriam executados apenas por servidores efetivos, constantes no quadro permanente de pessoal.
"É uma medida fundamental considerando a relevância da continuidade da prestação dos serviços permanentes pela administração pública, sobretudo por ocasião da alternância de mandatos", avalia o conselheiro-presidente.
As normas previstas seriam aplicadas também às Câmaras municipais, autarquias, fundos, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mistas dos municípios e do Estado de Sergipe.
Conforme Clóvis Barbosa, os demais tribunais de contas já têm orientado seus jurisdicionados no sentido de regulamentar o provimento dos cargos referentes a esses serviços através da realização de concurso.
Ele destaca ainda que, no último dia 18 de novembro, o TCE emitiu a Orientação Técnica nº 005/2017, acerca dos regramentos que devem ser observados quando da elaboração de Processos Seletivos Simplificados (PSSs).
A Orientação destaca que a regra para admissão de servidores e empregados públicos é o concurso público, sendo as contratações temporárias autorizadas apenas para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público.
http://www.tce.se.gov.br/SitePages/noticia.aspx?postID=204

41 Câmaras de Vereadores não têm servidores efetivos
14 Julho 2017.
Fonte: Portal Infonet
Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou que 41 Câmaras de Vereadores em Sergipe funcionam com um excessivo número de cargos comissionados. Nestes municípios, o Poder Legislativo Municipal não possui sequer um servidor efetivo, o que implica desrespeito à Constituição Federal que prevê a realização de concurso público para preenchimento de cargos na administração pública.
O que chamou mais a atenção dos conselheiros, é que há situações em que no Poder Legislativo Municipal há 91 funcionários, todos exercendo as funções por meio de cargos comissionados, sem existir sequer um servidor efetivo. Em apenas dois municípios, o Poder Legislativo não fez contratações por meio de cargos comissionados: Pinhão, onde a Câmara de Vereadores funciona com quatro servidores efetivos, e em Santo Amaro das Brotas, em que na Câmara Municipal há cinco servidores requisitados de outros órgãos.
O TCE solicitou as informações aos respectivos presidentes das Câmaras Municipais de Vereadores no início deste ano. E nem todos responderam aos questionamentos formulados pela equipe técnica daquela Corte de Contas. Conforme relatório da Diretoria Técnica do TCE, a Mesa Diretora das Câmaras de Vereadores de Aracaju, Siriri e de Telha omitiram as informações e um novo prazo, de cinco dias, foi concedido aos gestores para que eles possam responder aos questionamentos da Diretoria Técnica do TCE, sob pena de aplicação de multa.
Nova chance
O relatório da Diretoria Técnica do TCE foi apresentado aos conselheiros pelo presidente da Corte, Clóvis Barbosa, em sessão do pleno da Corte realizada na manhã desta quinta-feira, 13. Os conselheiros decidiram dar mais uma chance aos gestores das Câmaras Municipais que foram omissos e também optaram por realizar uma reunião com os representantes do Parlamento de todos os municípios para que eles possam corrigir as distorções e se dispor a realizar concurso público para preenchimento das vagas, atualmente ocupadas por meio de cargos comissionados.
De acordo com a análise do TCE, os cargos comissionados no âmbito da administração pública são possíveis, desde que restringidos, conforme previsto em legislação federal, a funções de direção, chefia e assessoramento. No entanto, conforme o relatório do TCE, constata-se que há excessos nos municípios, onde os comissionados exercem funções restritas de servidores efetivos, que só podem ser contratados mediante aprovação em concurso público.
http://www.sindijus.org.br/41-camaras-de-vereadores-nao-tem-servidores-efetivos.html

Procurador do TCE recomenda concurso público em Câmaras de Vereadores e Prefeituras sergipanas
Escrito por Soma Notícias
Em visita ao Tribunal de Contas do Estado Sergipe (TCE), a professora e coordenadora do Ponto dos Concursos, Melissa Rollemberg, deparou-se com uma triste realidade no estado: a falta de compromisso com o que se tem na Constituição do Brasil. Essa constatação se deu pelo número desproporcional de efetivos em relação a cargos comissionados. A situação chama a atenção dos que conhecem o principio da proporcionalidade, que indica 20% de comissionados para 80% de efetivos. E isso, conforme constatação da educadora, é notória em alguma Câmaras Municipais de cidades do interior que nunca realizaram nenhum concurso público, a exemplo das cidades de Laranjeiras e de Simão Dias.
A preocupação é sentida pelo procurador do TCE, João Bandeira. “Temos hoje essa situação em quase 80% das Câmaras e prefeituras do Estado. Sabemos que as prefeituras passam por situações difíceis, mas as Câmaras não passam pelas mesmas dificuldades financeiras. Temos conversado e orientado para que se faça concurso para contadores e para equipe de controle interno, pois entendemos que esses são serviços essenciais“, revela Bandeira.
Algumas casas legislativas já estão em processo de análise de prováveis concursos públicos, como é o caso de Aracaju, Riachuelo, São Cristóvão e Laranjeiras, mas a professora alerta que há necessidade de se moralizar tal situação como é o caso de tantas outras. “A transparência é um fator importante para que toda população tenha conhecimento dos gastos com o dinheiro público, mas parece que essa é uma novela com muitos capítulos, já que o próprio governo do estado não o faz”, comenta Melissa.
“Acreditamos no bom senso dos gestores e presidentes das casas legislativas. A população aguarda por respostas e que todos possam ganhar com isso: o povo e as contas públicas. Precisamos fazer valer todos os artigos constitucionais, até porque nem todos possuem sobrenomes importantes e infelizmente o estado não possui grandes indústrias com oferta de emprego à população. Sendo assim, a forma legal e mais justa deve ser através de concurso público para o ingresso no serviço público”, finaliza a professora.

|Fonte: Assessoria de Comunicação
|Foto: Divulgação
http://somanoticias.com.br/2017-03-16-21-16-00/item/1337-procurador-do-tce-recomenda-concurso-publico-em-camaras-de-vereadores-e-prefeituras-sergipanas

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