Suspensão da taxa de esgoto da Copasa em Curvelo MG
Para: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Ministério Público Federal, Arsae, Copasa, Igam, Feam, Prefeitura Municipal de Curvelo, Câmara Municipal de Curvelo, CGU, Polícia Militar de Minas Gerais
Suspensão total da taxa de esgoto e da cobrança da água até que se restabeleça o tratamento real e efetivo em 100% do esgoto e implante o tratamento de água.
Devolução em dobro dos últimos 5 anos referente às cobranças sobre as tarifas cobradas de forma irregular.
Cancelamento do atual contrato, ressarcimento aos cofres públicos municipais dos valores não recolhidos ao erário público, referente aos investimentos não executados, referente ainda aos impostos e tarifas municipais não recolhidos tendo sido isentos na condição de se aplicar uma tarifa social ao município.
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