ABAIXO ASSINADO POR UM COMPROMISSO PÚBLICO DE DEFESA E PROTEÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
Nós, mulheres e homens do Distrito Federal, abaixo assinados, vimos por meio desta petição pública exigir dos/as candidatos/as aos cargos de Governador/a, deputado/a federal e deputado/a distrital, que firmem compromisso público de defesa e proteção da mulher vítima de violência.
Que em seus planos de governo e mandato, priorizem ações de empoderamento das mulheres do Distrito Federal, para fazer cessar toda sorte de violência pela que passam. Sabendo que a violência é muito mais do que a física, compreende também a:
* Violência Sexual - Quando se obriga a pessoa a presenciar ou participar de atos de natureza sexual sem o seu consentimento através de ameaça ou violência.
* Violência Psicológica - Quando existe rejeição, desrespeito, humilhação ou intimidação.
* Violência Moral - Quando são feitas ameaças, acusações e xingamentos.
* Violência Patrimonial - Quando há destruição ou dano aos pertences/à casa da mulher.
* Violência Institucional - Aquela praticada nas instituições prestadoras de serviços públicos como hospitais, postos de saúde, escolas, delegacias, judiciário. É perpetrada por agentes que deveriam proteger as mulheres vítimas de violência garantindo-lhes uma atenção humanizada, preventiva e também reparadora de danos.
Exigimos que estejam expressos em seus programas – para depois serem cobrados/as – quais os compromissos têm com relação:
1) Ampliação da rede de amparo das mulheres vítimas de violência, tais como HOSPITAIS E DELEGACIAS ESPECIALIZADAS, casas abrigo, assistência psicossocial, em todas as regiões administrativas;
2) Criação e ampliação de programas de GERAÇÃO DE RENDA voltados especificamente para mulheres em situação de risco social;
3) Ampliação da capacidade de atendimento das Defensorias Públicas, com postos de atendimentos em todas as regiões administrativas, com unidades especiais para as mulheres, para que a Lei Maria da Penha seja fielmente cumprida no quesito a garantir que a mulher possa ter acompanhamento de um advogado ou DEFENSOR PÚBLICO em todas as etapas de uma ação de violência doméstica, e muito especialmente nas audiências;
4) Ampliação do número de vagas e criação de novas unidades de CRECHES EM PERÍODO integral, para que as mulheres possam trabalhar e estudar com tranquilidade, criando condições de alcançarem autonomia financeira, sem a qual muitas são obrigadas a manterem o vínculo com o agressor;
5) Criação de programas de estímulo às meninas e adolescentes para inserção das MULHERES NAS CIÊNCIAS e em profissões de reconhecido status social (com ocupação predominantemente masculina);
6) Criação de programas e ações específicas para combater a violência ainda mais brutal que se comete às mulheres negras, às mulheres lésbicas e trans;
7) Criação e alimentação de um banco de dados consistente com números de casos de violência contra a mulher, para dotar os organismos competentes de números para guiar políticas públicas;
8) Criação de linhas de crédito especiais para mulheres empreendedoras, com juros baixos e subsidiados, a fim de promover a sua independência financeira;
9) Criação de editais de fomento à pesquisa voltados especificamente para pesquisadoras mulheres, via FAP/DF e outras agências de pesquisa;
10) Realização de campanhas socioeducativas nas escolas e instituições públicas para romper com padrões patriarcais, machistas e misóginos que atingem as mulheres no Distrito Federal;
11) Garantir que os postos de comando em sues respectivos gabinetes e órgãos públicos que venham comandar, sejam ocupados por pelo menos 50% de mulheres;
12) Criação de um canal de denúncia e informações, com tempo de resposta de até 10 dias conforme determina a LAI – Lei de Acesso à Informação;
13) Fazer gestões para que a Lei Maria da Penha não seja esquartejada, aviltada, degradada ao sabor de um Congresso predominantemente masculino e conservador. A Lei Maria da Penha foi uma conquista de todas nós! Sobretudo no quesito à compreensão de que a mulher quando chega a buscar o Judiciário ela não quer ouvir “conselho” ou “conciliar”, ela quer que a Justiça seja feita, pois um crime foi cometido contra ela.
Observatório Violência Nunca Mais
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