Conservação de terrenos sem uso no Loteamento Morro das Pedras.

Considerando que existem muitos terrenos sem uso no Loteamento Residencial Morro das Pedras, bairro Campeche, mais especificamente em seu “lado norte”, situado entre a Avenida Tucumã e a Rua Heloísa Rojo Machado;

Considerando que existem cerca de 40 lotes sem uso que são propriedade da mesma pessoa;

Considerando que os referidos terrenos estão há muito tempo sem manutenção, sendo vetores de proliferação de doenças e servindo de esconderijo para criminosos e usuários de drogas;

Considerando que os proprietários dos terrenos desocupados, mesmo contatados para que limpem e conservem seus imóveis, se negam a promover o necessário ato;

Considerando que a obrigatoriedade de conservação e limpeza de terrenos está prevista pelo Código de Posturas de Florianópolis, em seu artigo 61;

Considerando que o art. 77 do Código de Posturas prevê que “serão conservados em perfeito estado de asseio e usados de forma a não causar qualquer prejuízo ao sossego, à salubridade ou à segurança dos seus habitantes ou vizinhos.”

Considerando que o mesmo regramento não permite a existência de terrenos cobertos de matos;

Considerando que o artigo 54 do Código de Posturas determina a obrigatoriedade de fechamento dos terrenos em seu alinhamento;

Considerando que muitos dos lotes sem uso identificados no mapa que anexa o presente abaixo assinado não são fechados por muro divisório;

Considerando que o art. 44 do Código de Posturas determina que a construção e a reconstrução dos passeios dos logradouros que possuam meio-fio em toda extensão das testadas dos terrenos são obrigatórias e competem aos proprietários dos mesmos terrenos;

Considerando que os proprietários são obrigados a manter os passeios permanentemente em bom estado de conservação, de acordo com art. 46 do mesmo códex;

Considerando que muitos dos terrenos ora referidos sequer têm passeio construído, e os que têm estão em péssimo estado de conservação;

Requeremos a V.Sa a notificação dos proprietários dos imóveis relacionados no mapa em anexo, para que cumpram a determinação legal e promovam a necessária limpeza e conservação dos terrenos sem uso, a construção de passeios e muros necessários, sob pena de sofrerem as penalidades previstas em lei.

Para localização do loteamento informa-se a esta secretaria que o projeto aprovado teve número 45.769.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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