Petição em Defesa do Direito a Privacidade e Contra o PLP 441/2017
Para: Câmara dos Deputados e Senado Federal
Em defesa da privacidade dos cidadãos brasileiros, e contra o PLP 441/2017, que quer tornar obrigatória a adesão de todos os brasileiros ao chamado Cadastro Positivo. Não podemos deixar que todas as informações pessoais sobre nossos hábitos de consumo sejam automaticamente inseridas em um banco de dados administrado por empresas multinacionais como Serasa Experian, Boa Vista SA, SCPC, para serem conhecidas e vendidas a quaisquer pessoas. O projeto é inconstitucional e viola direito reconhecido como cláusula pétrea por nossa Constituição da República: Art 5°, inciso X - São invioláveis a intimidade e a vida privada do cidadão.
