Contra o Decreto 9262/2018
Para: Ministério da Educação, Ministério Público Federal
Vimos por meio desta protestar e pedir apoio contra o Decreto 9.262/2018 DE 9 DE JANEIRO DE 2018, que extingue mais de 60 (sessenta mil cargos públicos), incluindo cargos das Instituições Federais de Ensino Superior, Secretário Executivo, Tradutor, Intérprete e Revisor de Textos, entre outros que são de extrema relevância para as Instituições Federais de Ensino, principalmente as Universidades Federais e veda a abertura de concursos públicos e provimento para vagas de cargos importantes para as Instituições Federais de Ensino como, por exemplo, o Auxiliar em Administração.
O Governo alega mudanças recentes no mundo do trabalho para justificar a extinção dos cargos, o que se aplica apenas a alguns dos cargos extintos, como o de datilógrafo. Porém, muitos outros cargos continuam sendo necessários para as Universidades Federais como Secretários(as) Executivos(as), Auxiliar em Administração.
Tal medida do Governo Federal causará grandes impactos de forma negativa na gestão destas Instituições Federais, haja vista que estes cargos administrativos são estratégicos fazendo com que os serviços prestados pelas Universidades Federais cumpram com afinco o princípio constitucional da eficiência.
O Decreto 9.262/2018 é apontado como parte de um conjunto mais amplo de iniciativas governamentais que têm comprometido o funcionamento adequado das Instituições Federais de Ensino.
Pleiteamos que sejam efetuadas alterações no supracitado Decreto a fim de que os cargos de carreira de extrema importância não sejam prejudicados, isto é, conforme prescreve o Anexo IV do Decreto, o impedimento de novas nomeações e o congelamento de concursos para tais cargos.
Portanto, devem ser retirados do atingimento desde a publicação deste Ato Executivo os cargos para os quais ainda existem concursos públicos em andamento a fim de não serem comprometidos.
Queremos arguir a constitucionalidade deste Decreto que gerará grandes prejuízos para a Administração Pública Federal na prestação de serviços essenciais à sociedade.
Pedimos apoio para que seja revogado ou revisado tal Decreto.
