PROJETO DE LEI INICIATIVA POPULAR PARA REDUÇÃO DE 50% DOS SALÁRIOS DO VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, CHEFES DE DIVISÃO, VEREADORES E REDUÇÃO DE 70% DO NÚMERO DE CARGOS COMISSIONADOS.

PROJETO DE LEI INICIATIVA POPULAR PARA REDUÇÃO DE 50% DOS SALÁRIOS DO VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, CHEFES DE DIVISÃO, VEREADORES E REDUÇÃO DE 70% DO NÚMERO DE CARGOS COMISSIONADOS.

Nós abaixo assinados; com assinatura digital, pela plataforma petição publica, esta aceita e reconhecida até pelo STF, que, acatou diversos abaixo assinados, e lista escrita, dos eleitores e cidadãos do município de Salto de Pirapora, estado de São Paulo, no uso de nossos direitos como cidadãos, subscrevemos o presente projeto de lei de iniciativa popular.

Conforme texto anexo, o projeto de lei reduz 50% dos salários auferidos pelo vice- prefeito, secretários e vereadores, revogando a Lei 007/2019, de 17 de abril de 2019 e a Lei complementar 004/2020, de 12 de Maio de 2020 estabelecendo a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos municipais, a que se refere o artigo 37 inciso X e XI da constituição federal, e dá outras providências.

Esta proposta está amparada legalmente na Constituição Federal art. 37 inciso X e XI art.39-paragrafo 4.art.5 inciso lXXIII.
E a redução de 70% do número de cargos comissionados.
Para efeito deste projeto de lei, o regimento interno desta Casa Legislativa e a lei orgânica do município deverão ser alterados para se compatibilizar ao texto desta.
Esta lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da sua sanção e promulgação.
São revogadas todas as disposições em contrário.

Justificativas:

O presente projeto de lei que ora é apresentado nesta casa legislativa visa à redução dos subsídios dos agentes políticos municipais, e nos gastos com servidores.

O objetivo de tal medida é moralizar e valorizar a função dos ocupantes dos cargos eletivos e nomeados citados. Tal medida visa conferir legitimidade aos que querem realmente construir com a cidade e não se enriquecer no serviço público.

Assim agindo, a face política do agente público ocupante dos cargos citados, torna-se transparente, coesa e condizente com a postura apregoada pela cidadania plena, pela ética, pelo respeito ao interesse publico e ao desenvolvimento local.

Muitas vezes o executivo ao ser questionado sobre algumas melhorias, ampliação de projetos, novos asfaltamentos entre outras necessidades da população, diz não ter recursos, por exemplo, para:
atender a falta de vagas nas creches;
investir na segurança;
investir em máquinas e equipamentos, os atuais estão novamente quase em situação de sucateados. Ou seja; diz que a Prefeitura está com seu orçamento todo comprometido.

Com estas reduções efetivadas entendemos que haverá recursos para o atendimento das demandas mais necessárias da população, sem a necessidade de aumento dos impostos.

O princípio da economicidade, previsto na Constituição Federal de 1988, nos leva a acreditar que não há motivo algum para que os agentes públicos da nossa cidade recebam uma remuneração altíssima e absurdamente desproporcional em um município onde considerável parte da população sobrevive com tão pouco.


O presente projeto de lei trará uma economia considerável aos cofres do município. Com esta quantia o município poderá focar em políticas públicas essenciais à comunidade e investir nas áreas que necessitam de verdade destes recursos, como as melhorias na saúde, na educação ou melhoria das ruas, plano habitacional aos menos favorecidos etc.

Temos a convicção que este projeto representa o desejo da sociedade saltopiraporense: "basta de privilégios.”

Todo poder está submetido ao ordenamento jurídico vigente que é composto de princípios e regras que orientam as relações jurídicas entre a administração publica e o cidadão.

Submetemos, pois, o presente projeto às V. Exas. para que apreciem a matéria nele contida, e confiamos no seu acolhimento. Assim, estaremos ouvindo o clamor das ruas, tornando digno e legítimo o nosso dever de cidadania em prol de um município cada vez mais direcionado para o progresso e desenvolvimento.

Segue abaixo assinado.

"Eu cidadão brasileiro ,abaixo assinado, estou ciente de que, ao assinar de forma online ou física esta petição publica, estou dando a procuração legal, para que, eu seja legalmente representado, como autor da ação, na esfera jurídica dessa cidade junto aos demais cidadãos, pagadores de impostos em Salto de Pirapora. Pelo presente instrumento os outorgantes, que aqui assinam o abaixo-assinado, conferem aos outorgados amplos poderes para o foro em geral, com cláusula "ad judicia et extra", em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra os agentes públicos da cidade de Salto de Pirapora, as ações competentes e defendê-los nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe ainda, poderes especiais para receber citação inicial, confessar, e conhecer a procedência do pedido, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, transigir, podendo agir em Juízo ou fora dele, assim como substabelecer esta a outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, para agir em conjunto ou separadamente com o substabelecido".

Inicia o Abaixo assinado:
Fernando Duarte RG 22.123.255-2 CPF 276344438-59
Helio Ortega Júnior RG 3.310.079-5 CPF 396.559.039-15

ASSINAR Abaixo-Assinado

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