COM INTENÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI 12.009 DE 29 DE JULHO 2009, OS PROFISSIONAIS MOTOCICLISTAS SOLICITAM AO VEREADOR CAMILO CRISTÓFARO PROVIDENCIAS CABÍVEIS JUNTO AOS RESPONSÁVEIS

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".