Pedido de Julgamento Preferencial Imediato da Lei que suspendeu Royalties
Para: Exma.Sra. Presidente do Supremo Tribunal Federal - Ministra Carmem Lúcia
Os cidadãos de Dom Feliciano abaixo-assinados apoiam o Manifesto dos Prefeitos e Municipalistas, solicitando que Vossa Excelência paute, na condição de Presidenta do Supremo, a votação de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, 4917, que dispõe sobre os royalties do petróleo.
No que diz respeito aos efeitos práticas da liminar, passados cinco anos de produção de petróleo desde a decisão monocrática da Corte, o conjunto de Municípios e Estados brasileiros deixou de arrecadar R$ 48 bilhões por meio de Fundo Especial de Petróleo.
O município de Dom Feliciano/RS perdeu em razão da liminar R$ 2.916.578,22.
Os cidadãos e cidadãs abaixo-assinados requerem, portanto, que seja corrigida esta injustiça fiscal que se arrasta pelos anos, asseverando a crise dos municípios, prejudicados pelas discrepâncias dos repasses da União.
