Supressão da expressão “mesmo com o sacrifício da própria vida” do juramento da Polícia Militar de todos os Estados Brasileiros.
Para: Exmos Srs Presidente da República e Senadores
A presente petição tem como escopo a defesa da dignidade da pessoa humana. O maior e mais inegociável bem a ser tutelado pelo Direito é a vida, e não há rotina, por mais exposta ao risco que seja, que romantize a ideia de morte como se isto fosse algo reversível e irrelevante.
Nenhuma morte deve ser celebrada, seja de cidadãos comuns ou militares, e se o Estado, na pessoa dos seus representantes não tem capacidade de gerir as lacunas de desigualdades sociais e regionais, essas sim geradoras de grande parte das violências enraizadas em nosso país, não deve o agente de segurança pública ser visto como “a solução”, cumprindo múltiplos papeis sendo mal remunerado e, como se não bastasse, oferecer a vida em sacrifício, banalizando a violência em nome de um heroísmo.
Embora não tenha cunho político, partidarismo ou qualquer bandeira que não a dos Direitos Humanos, cumpre mencionar, para se fazer justiça, que vários são os movimentos que consideram a expressão supramencionada descabida e desprovida de humanidade, dentre as quais se destaca o projeto de lei nº 2456/2017, do Deputado Paulo Ramos do Rio de Janeiro, que propôs e teve seu projeto deferido por aquela Casa.
Assim, transcreve-se a resolução e justificativa, como fiel e exato pensamento que motivou a presente petição:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art.1º. Fica excluída do juramento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, feito nas formaturas, a expressão "MESMO COM O SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA".
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2017
Deputado PAULO RAMOS
JUSTIFICATIVA
A exclusão, de que trata a propositura, retira a afirmação de que o Policial Militar, para o fiel cumprimento do seu trabalho na corporação e para defender a sociedade, deve sacrificar a própria vida. O risco é inerente à profissão, não o "sacrifício", conceitos inteiramente diferentes. Risco é a probabilidade de perigo, sacrifício é privação.
Destarte, se faz mister que essa petição alcance o máximo de pessoas possíveis, para que haja um debate sério, crítico, desapaixonado por parte dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como das instituições (como universidades e ONG’s de defesa dos Direitos Humanos), imprensa e sociedade civil, para a reflexão de que nenhuma atividade deve se sobrepôr à vida.
