Respaldo ao vigilante em serviço
Para: Senhores deputados e senadores
Emenda constitucional no Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 o qual fala sobre desacato ao funcionario público.
Venho por meio deste solicitar de vossa excelência, esta emenda a qual inclui o desacato aos vigilantes no uso de suas atribuições como guarda do patrimonio e em defesa deste mesmo funcionario que se trata a lei do desacato. Temos visto muitas agressões, injurias e desacato ao vigilante em defesa um patrimonio que não é de sua propriedade mais esta ali para garantir a conservação do patrimônio e integridade das pessoas e funcionarios que se fazem presentes, e nesse contexto é injustificavel os vigilantes serem agredidos e não ter um respaldo em lei que venha a inibir tal ação, ressaltando que muitos pais/mães de familia tenham sua integridade ameaçada por pessoas que acham que eles estão ali por não ter o que fazer, de brincadeira ou até mesmo tendo suas vidas seifadas....e muitas das vezes sabemos que é uma exigência por parte do seguro ou como uma extensão da própria polícia a qual é impedida de atuar por se tratar de um órgão privado, ou publico com atividades fins que não é a segurança.
Solicito também pena de seis meses a um ano e pagamento de danos morais. E/ou agravamento de 1/3 por reincidência.
