Contra a Medida Provisória 817
Para: Governo Federal
Venho por meio desta assinalar o repúdio de milhões de brasileiros sobre esta MP 817 que visa disciplina a transposição aos quadros em extinção da União de servidores, empregados e pessoas cujo vínculo com os ex-territórios possa ser comprovado. São beneficiados servidores ativos ou não dos estados de Amapá, Rondônia e Roraima. Todos os que satisfizerem os requisitos de enquadramento detalhados no projeto e optarem pela inclusão farão parte de um quadro em extinção, cujas vagas terão fim após sua aposentadoria. Esses servidores e empregados poderão ser cedidos pelo governo federal aos governos estaduais e municipais dos ex-territórios. A redação do projeto é do relator, senador Romero Jucá (MDB-RR), que acatou emendas que incluem cinco novas categorias no processo de transposição.
No entanto tal empreeitada é vista como um real rombo nos cofres públicos. Qual legitimidade tem o senador Romero Jucá investigado pela Lava Jato?. As entidades devem atuar conjuntamente para impedir exageros e o ingresso de pessoas no serviço público sem estudos de impacto orçamentário ou de forma inconstitucional. Como está, o texto autoriza que servidores dos ex-territórios de Roraima, Amapá e também de Rondônia peçam transferência para os quadros da União. A estimativa é de que a folha de pessoal da União receberia cerca de 30 mil novos servidores, com impacto que pode ultrapassar R$ 2 bilhões por ano.
Não podemos aceitar essa discrepância pois o país não pode privilegiar somente uma classe em prol de uma coletividade que exige gritante saúde, educação, segurança, projetos sociais entre outros. A voz do cidadão deve ser ouvida. Não deve tal medida ser feitas por debaixo dos panos. Então todos nós brasileiros não apoiamos essa MP 817. E queremos que ela seja vetada pelo presidente Michel Temer que deve atuar pela lógica e pela situação atual do Brasil.
