Petição a FAVOR à aprovação do Projeto de Lei 4993/16
Para: Câmara dos Deputados
Possibilitar, ao empregado que tenha filho com deficiência, a coincidência do gozo de suas férias com as férias escolares do seu dependente, para que possa se dedicar integralmente à atenção dessas crianças e jovens. Proporcionar atenção efetiva e individualizada ao filho com deficiência durante as férias escolares, dando continuidade ao trabalho especial feito pelos educadores nas escolas.
O Projeto de Lei (PL) 4.993/2016, de autoria da deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP), foi apresentado em 12/4/2016. Ele altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência.
