Reivindicação de concursos públicos no estado de Sergipe
Para: Ministério Público Estadual, Federal e todos os Órgãos competentes
Aracaju, 24 de julho de 2018.
Abaixo-assinado encaminhado ao Ministério Público Estadual. Todas as assinaturas abaixo dão conta da insatisfação da população sergipana no tocante à falta de efetivos , funcionários aprovados em concursos públicos, e pelo número exorbitante de cargos de comissão , CCs , que ultrapassam o princípio da proporcionalidade administrativa .O município de Aracaju não realiza concursos para a educação, saúde , entre outros há muito tempo, mas insiste nos processos seletivos simplificados em ano eleitoral, como é o caso da Secretaria Municipal de Saúde e de Assistência Social. O estado de Sergipe possui áreas importantes da administração composta por mais de 80% de cargos de comissão, como exemplo a ADEMA; outra situação alarmante é o que acontece na Secretaria de Educação do estado: 02 ( dois) processos seletivos em tão curto prazo de tempo , repete-se a mesma situação na Secretaria de Saúde do Estado, na Secretaria da Fazenda ( último concurso há 31 anos). As Câmaras Municipais passam por problemas piores .Muitas nunca realizaram concurso público : Laranjeiras, Simão Dias ; outras ,realizaram há muitos anos e nunca se preocuparam com a área de controle interno ( função que só pode ser desempenhada por efetivos, segundo a Constituição Federal) .Finalizamos este abaixo-assinado pedindo a intervenção do Ministério Público para que atente para o princípio da Moralidade, Probidade Administrativa e em relação aos cargos excessivos de comissão que muitas vezes ultrapassam o recomendável pela Lei da Responsabilidade Fiscal ( 80% de efetivos para 20% de comissionados).
