Audiência Pública Programa Habitacional do Municipio Extrema
Para: Câmara Veradores de Extrema Minas Gerais / Prefeito de Extrema Minas Gerais
Nos Munícipes da Cidade de Extrema , solicitamos que haja uma Audiência Publica com participação de representantes da Prefeitura Municipal , correspondente da Caixa Econômica , Secretaria de Habitação do Município , para esclarecimento para o beneficio do Programa Federal "Minha Casa minha vida " do município.
Estamos de acordo que temos varias duvidas e divergência sobre o Programa aplicado no Município. Além de indícios de irregularidades no programa que devem ser debatidos nesta audiência , como por exemplo;
Vender, alugar, emprestar. Três coisas que os contemplados pelo programa Minha Casa Minha Vida não podem fazer com as unidades residenciais.
Os esclarecimentos devem estar voltados também para as regras de financiamento e políticas de pontuações de acordo com as prioridades descritas na Lei.
Nosso solicitação segue base nas Leis Constitucionais. A Constituição da República do Brasil de 1988, como exemplo, nos arts. 10, 187, 194, 194, VII, 198, III, 204, II, 206, VI e 216,§1º, bem assim os instrumentos de controle, como se vê, entre outros, no art. 5º, XXXIII, LXXI e LXXIII, e no art. 74, §2º. Essa participação do cidadão se implementa de várias formas, tais a presença de ouvidores nos órgãos públicos, criação de "disque-denúncia", audiências públicas e consultas públicas.
Habitação de interesse social (Minha Casa Minha Vida)
Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 2009, as destinações de imóveis da União, para fins de provisão habitacional, foram direcionadas prioritariamente para o fomento deste programa.
