ABAIXO ASSINADO CONTRA O PROJETO DE LEI Nº 12
Para: Prefeitura Municipal de Toledo
Somos contra o Projeto de Lei nº 12 (PL 12), que versa sobre a Terceirização, Contrato de Gestão, em todas as áreas essenciais do Município de Toledo, tais como: Social, Educacional, Ambiental, de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Cultural, Esportiva e de Saúde.
Com a aprovação desse Projeto, o Município de Toledo entrega a gestão dessas áreas para as Organizações Sociais (O.S) e essas passam a gerir esses serviços.
Desse modo, precarizando a mão de obra, bem como, todo o cronograma de trabalho a ser executado em todas as áreas. Os profissionais que atuam na Administração já possuem suas leis e planos de cargos e salários, sem a necessidade de serem cedidos a empresas terceirizadas, como prevê o PL/12.
Se aprovada essa lei, haverá, além da precarização da mão de obra, um verdadeiro retrocesso para o Município, provando a ineficiência absoluta da gestão do prefeito Lucio de Marchi em administrar a cidade, entregando a gestão total do Serviço Público para terceiros.
Por esses e outros motivos somos contrários à aprovação do PL 12!
