Cobrança por despacho postal - Correios
Para: Ministério Público
Que seja proibida a cobrança por despacho postal de R$ 15,00 imposta pelos Correios.
Embasamento:
"No que concerne à taxa de despacho postal, cobrada pela ECT, o STF já analisou a questão nos autos do ARE 999006, de relatoria do Min. Marco Aurélio, julgado em 06/10/2016 , PBL em 14/10/2016, decidindo que : tal exigência não se caracteriza como tributo mas contraprestação por dado serviço e mostra-se abusiva já que o remetente já pagou pelo serviço postal quando da remessa das mercadorias por intermédio dos correios."
PROCESSO Nr: 0013660-60.2014.4.03.6302 AUTUADO EM 20/10/2014
