Assine já! Contra a MP da Sede e da Conta Alta – DIGA NÃO À MP 844/18
Para: Congresso Nacional
Diga não à MP do Saneamento,a MP da Sede e da Conta Alta. A Medida Provisória 844/2018, editada pelo presidente Temer em 6 de julho de 2018. Em tramitação no Congresso Nacional, a MP altera o Marco Legal do Saneamento Básico no país para enfraquecer as empresas públicas do setor e estimular a sua privatização, atendendo aos interesses dos empresários que visam lucro. Radicalmente contrário à privatização do saneamento, vamos recolher milhares de assinatura contra esta medida provisória e levarmos ao congresso nacional.
A luta contra a privatização é de todos. O abastecimento de água e o esgotamento sanitário são serviços públicos essenciais e não podem ser entregues às empresas privadas, que têm o lucro como único interesse.
Em diversas capitais serão realizadas atividades e ações promovidas pelas entidades que atuam no setor, envolvendo trabalhadores e população em geral.
MP 844 entrega os serviços de
água e esgoto à iniciativa privada
A Lei 11.445, o Marco Legal do Saneamento Básico, sancionada em 2007, necessita de pequenas atualizações e alterações, após dez anos de existência, para atingir seu objetivo, que é a universalização dos serviços de água e esgoto, mas não podemos aceitar a privatização do setor no Brasil, como pretende o governo Temer, com a edição da Medida Provisória 844.
- As alterações impostas pela MP são profundas, mexendo em dispositivos importantes da lei, sem que haja uma ampla discussão do processo com todas as entidades do setor e da sociedade civil interessadas no tema, com a realização de consultas e audiências públicas e debate pleno no Congresso Nacional.
- Não podemos permitir mudanças que mutilam e desfiguram a Lei 11.445 e os dispositivos de gestão associada previstos na Constituição Federal e na Lei 11.107/2005. O objetivo da MP é unicamente facilitar a entrega dos serviços de água e esgoto à iniciativa privada.
- A Medida Provisória faz com que municípios mais pobres fiquem mais distantes dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Será o fim dos contratos de programa e do subsídio cruzado. A iniciativa privada irá se interessar apenas pelas cidades que dispõem de mais recursos, enquanto as companhias estaduais e municipais terão de se responsabilizar pelas regiões menos atraentes economicamente.
- A MP atinge frontalmente a garantia do direito humano à água e ao saneamento básico, assegurado pela ONU. Por isso, as eleições de 2018 ganham ainda mais importância, para barrarmos os desmandos e ataques da política neoliberal que vem sendo implantada a ferro e fogo no Brasil, contra os interesses da maioria da população. É fundamental conhecer a pauta dos candidatos para o setor, pois afetará diretamente a vida, a saúde e o bolso dos trabalhadores e da população brasileira com um todo.
