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Torna crime hediondo invasoes do MST E MTST

Para: CONGRESSO NACIONAL

CONSIDERA-SE ATO TERRORISTA COM PENA DE 18 A 30 ANOS COORDENAR ,ORIENTAR E EDIFICAR EM LOCAL A QUAL NAO LHE PERTENCE ,SENDO DADO COMO CRIME SEM FIANÇA ,Havendo ataque e destruição do local a pena sera cumprida integralmente.
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Esta petição foi criada em 31 agosto 2018
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