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ATO DE IMPUGNAÇÃO AOS DIREITOS POLÍTICO DA EX PRESIDENTE AFASTADA DILMA RUSSEF

Para: https://www.facebook.com/reynaldo.santiago.587; rsantiago.civil@gmail.com

" Como reconhecimento do poder da norma constitucional e da sua real predominância sobre o sistema normativo de um Estado de direito, jamais poderá haver meio termo na assimilação e aplicação da Constituição. Em outras palavras, a Lei Maior jamais poderá ficar refém de exegeses que possam transformar a sua verdadeira função de detentora do comando e da disciplina da vida associada e da organização do Estado na de simples monitora de interesses subjetivos ou de desejos políticos." Está petição tem como objetivo de opor-se e contestar os récem mantidos e intactos direitos políticos da então ex-presidente condenada e afastada por impeachment Dilma Russef, isto contra a letra da própria Constituição, que é incisiva no tocante à perda de tais direitos, como parte integrante da pena aplicável. Conforme constituição Federal após julgamento e a condenação por crime de responsabilidade, capitulado no parágrafo único do artigo 52 da Constituição, o qual é apenado com a perda do cargo pelo condenado e a sua inabilitação por oito anos, para o exercício de função pública.
Por este ato de impugnação popular, pleiteamos por meio de petição que se cumpra a Lei Maior, em reconhecimento do poder da norma constitucional.





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