PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA SUCESSIVA DA CONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO S.O.F.A.
Para: Provedor de Justiça de da República de Cabo Verde, Dr. António Espírito Santo Silva
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA SUCESSIVA DA CONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO S.O.F.A.
4 de Outubro de 2018
Exmo. Sr. Provedor de Justiça de Cabo Verde,
Dr. António Espírito Santo Silva,
tendo em conta o facto de que foi assinado pelo Governo de Cabo Verde, aprovado pela maioria dos parlamentares e ratificado pelo Presidente da República um acordo cujas siglas são S.O.F.A., que define o estatuto de cidadãos dos Estados Unidos da América em território nacional, sejam eles militares ou civis, desde que estejam a actuar no quadro do referido Acordo;
tendo ainda em conta o facto de que personalidades nacionais consideradas das mais sérias e competentes na matéria denunciaram publicamente ilegalidades e até inconstitucionalidades no Acordo referido, vimos por este meio, na qualidade de simples cidadãos que não exercem cargos públicos e não são especialistas em questões jurídicas, indagar acerca da garantia do exercício de direitos assegurados aos cidadãos nacionais, a associações cívicas e entidades diversas. É o caso, nomeadamente, de:
1.º O direito de acesso à justiça nacional pelos cidadãos nacionais sempre que os seus direitos sejam violados. Não foi identificada nenhuma cláusula do S.O.F.A. que assegure a protecção jurídica dos nacionais cabo-verdianos.
2.º O direito de acesso à justiça pelas entidades públicas e associações cívicas em defesa do meio ambiente, saúde pública, qualidade de vida e património sempre que sejam afectados por exercícios militares ou pela utilização de meios militares, sejam estes terrestres, navais ou marítimos. Como exemplo, pode ser referida a poluição do meio ambiente aquático, nomeadamente com radioactividade, no caso de utilização de navios ou submarinos nucleares.
3.º A postergação injustificada da soberania judicial, que impede os tribunais nacionais de agirem em sede de crimes comuns contra pessoas ou património por agentes de estado estrangeiro, com a atribuição indiscriminada e sem identificação individual do beneficiário do estatuto de diplomata a agentes militares e até mesmo a agentes de empresas privadas – que, mais uma vez injustificadamente, vai além do consagrado na Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, como se reconhece no próprio preâmbulo do S.O.F.A. -.
4.º A permissão para a instalação, em qualquer ponto do território nacional, de base militar, seja esta de natureza provisória ou permanente, para armazenamento de material militar ou para treinos militares.
5.º A perda de jurisdição lato sensu no território nacional terrestre marítimo e aéreo sempre que decorram exercícios militares, sejam estacionados ou se utilizem meios militares nessas parcelas do território. Faz-se aqui referência ao facto de as forças armadas norte-americanas poderem utilizar esses territórios e o espaço da radiofrequência sem que as autoridades nacionais possam inspecionar os meios utilizados, nem determinar os modos de utilização desses meios.
6.º A renúncia pelo estado de Cabo Verde ao direito de ser indemnizado por danos causados ao património ou ao meio-ambiente nacional pelo pessoal militar ou civil dos Estados Unidos da América, ou pelo uso que façam dos meios e instrumentos militares, incluindo a morte ou lesão de militares ou cidadãos cabo-verdianos em geral no exercício de funções oficiais no quadro do S.O.F.A..
Acresce a tudo isto que estamos perante um acordo em que não há reciprocidade real, na medida em que uma das partes – o estado de Cabo Verde – concede tudo, e a outra – os Estados Unidos da América – nada dá, não permitindo sequer que o seu território seja usado nos mesmos ou em idênticos termos.
Pedimos, assim, a Vª Exª que envide todos os esforços, com a celeridade que lhe for possível, para esclarecer os cidadãos quanto ao desrespeito dos direitos acima referidos e outros que possa identificar nos termos do Acordo S.O.F.A., recorrendo, se julgar necessário, ao poder que lhe é atribuído pelo Artigo 280º da Constituição da República, de requerer ao Tribunal Constitucional de Cabo Verde uma fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade do referido Acordo.
Gratos pela sua atenção e consideração.
Pedimos deferimento.
Os abaixo-assinados,
