50% DE DESCONTO DE PEDÁGIO PARA CAMINHÃO VAZIO-SP.
Para: GOVERNADOR E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA SP.
AÇÃO DE INICIATIVA POPULAR PARA PEDIDO DE CUMPRIMENTO DO PARAGRAFO 6º DO ART.1º DA LEI 2481/1953 EM VIGOR OU NORMA CONCEDENDO O QUE É DIREITO ADQUIRIDO :DESCONTO DE 50% PARA CAMINHÕES QUE TRAFEGAREM VAZIOS NAS RODOVIAS PAULISTAS.
(AUTOR:DOLID OLIVEIRA-Diretor de gestão do I.N.N.T.)
ENCAMINHAMENTO:VEREADOR DA CÂMARA DE SANTOS-SERGIO SANTANA.
O INSTITUTO NACIONAL DOS NEGOCIOS DE TRANSPORTE-INNT-CNPJ .27.154.718.0001-99,SITO A AV.GOVERNADOR MARIO COVAS JUNIOR,1612-CEP.11020-200-SANTOS SP.E RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ,73-SANTOS SP.DEVIDAMENTE REPRESENTADO, VEM ATRAVÉS DESTE,EM NOME DOS ASSOCIADOS E DEMAIS INTERESSADOS REQUERER O QUE ACIMA SUBSCREVE , NECESSITANDO ASSINATURA DE 0,05% DE ELEITORES DO ESTADO DE SÃO PAULO=165.203 ELEITORES, PRIORIZANDO OS MUNICIPIOS DE MAIORES COLÉGIOS ELEITORAIS :São Paulo-Guarulhos-Campinas-São Bernardo-Santo André-Osasco-São José dos Campos-Ribeirão Preto-Sorocaba-Santos-São José do Rio Preto-Mauá-Jundiaí-Mogi das Cruzes-Piracicaba-
DO DIREITO
LEI ESTADUAL SP.,2481/1953 EM VIGOR,
ART.1º PARÁGRAFO 6ª – :
DESCONTO DE 50% NA TAXA DE PEDÁGIO PARA CAMINHÃO QUE TRAFEGAR VAZIO NAS RODOVIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
DIREITO ADQUIRIDO:
PREVISTO NA ART.5º DA CRFB/1988:
XXXVI -A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
DOS FATOS:
COM A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTE NO ESTADO DE SÃO PAULO, ARTESP- COM ATRIBUIÇÃO DE CONCESSIONAR EMPRESAS PARA EXPLORAÇÃO DE PRAÇAS DE PEDÁGIOS NAS RODOVIAS ESTADUAIS PAULISTAS , GERENCIAR A POLITICA DE PREÇO PÚBLICO PARA PEDÁGIO SUBSTITUIRAM: TAXA DE COBRANÇA PARA “TARIFA” DE COBRANÇA ,A PARTIR DE,2002, EXCLUINDO O DIREITO ADQUIRIDO, DESCONTO DE 50% AOS CAMINHÕES QUE TRAFEGAVAM VAZIO , SEM EDIÇÃO DE LEI REVOGATIVA .A SUBSTITUIÇÃO DAS PALAVRA TAXA POR TARIFA CAPCIOSA PARA SUBTRAIR O DIREITO NÃO ANULOU A AÇÃO DOS CAMINHONEIROS QUE CONTINUARAM COM A MESMA AÇÃO:PASSAR PELO PEDÁGIO.POR OUTRO LADO A PALAVRA TARIFA NÃO SE SUSTENTA POR:
1-INEXISTÊNCIA DE NORMA DIANTE DE MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO . :
2--AUSENCIA DE ALTERNATIVA DE TRÁFEGO AO USUARIO PARA TARIFA;
3-PRESENTE PODER DE POLICIA INERENTE A TAXA.
4-ESTRADA CONSTRUIDA COM DINHEIRO PÚBLICO,1
4- COMPULSORIEDADE.
5- CONSTITUCIONALIDADE PREVISTA NO ART.150 DA CRFB.
6- TRAFEGAR VAZIO É = A1 PESO,TRAFEGAR CARREGADO SÃO = 3 PESOS .
7-POR DOUTRINAS E JURISPRUDÊNCIAS QUEATRIBUEMINCIDIR TAXA PARA COBRANÇA DE PEDÁGIO TENDO COMO OBJETOS OS ENUNCIADOS ACIMA.
.PORTANTO,
REQUEREM QUE O GOVERNADOR E A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO FAÇAM CUMPRIR A LEI OU EDITEM NORMA PARA CUMPRIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO .
REQUEREMOS O PRESENTE COM 200 MIL ASSINATURAS DE CAMINHONEIROS AUTÔNOMOS , DAS FROTAS DE TRANSPORTADORAS. DAS ASSOCIAÇÕES,COOPERATIVAS,SINDICATOS FEDERAÇÕES,CONFEDERAÇÕES DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS.
ANEXO A ESTE,MOÇÃO DE APOIO REQUERIDA PELO VEREADOR SERGIO SANTANA QUE ENVIOU CÓPIA AO GOVERNADOR MARCIO FRANÇA, ASSINADA POR UNANIMIDADE POR TODOS OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS:
