Projeto 35 pm ba
Para: Governador Rui Costa
Nós abaixo assinados, brasileiros, residentes e domiciliados nas mais variadas partes do Brasil, solicitam das autoridades competentes, a aprovação de um projeto despachado pela presidência da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), na terça-feira (27/2), que altera a idade máxima para ingressar na Polícia Militar do Estado da Bahia. O texto é do deputado Targino Machado e foi divulgado no Diário Oficial da Casa.
Tendo em vista que com o avanço da medicina, a expectativa de vida do povo brasileiro subiu – em 2014 chegou aos 75,2 anos, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) –, desafiando o legislador a rever as idades máximas para ingresso em vários cargos da esfera pública.
A atual Lei vigente de n° 7.990, de 27 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, limita em 30 (trinta) anos a idade máxima de ingresso ao órgão, conforme o Inciso II, Capítulo II do Artigo 5° fere o princípio constitucional da isonomia, o que legitima a apresentação deste importante Projeto de Lei, que buscará corrigir este fato.
Contamos com a sensibilidade das autoridades responsáveis deste país para esse importante pleito. Desde já agradecemos.
