DIGA NÃO AO VALOR DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE RIO DAS OSTRAS

DIGA NÃO AO VALOR DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Para: Câmara de Vereadores com cópia para o Ministério Público Estadual.


1 - Vamos DIZER NÃO ao VALOR da Contribuição da Taxa de Iluminação Pública! Atualmente não são ofertados serviços de qualidade por parte da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras/RJ. Rumo ao total de 5.000 assinaturas identificando o número do título de eleitor. Todos contra o VALOR da Taxa de Iluminação Pública!!

2 - O aumento da Taxa de iluminação Pública se deu na vigência do Decreto de Calamidade Financeira do Município e visava a Recuperação do Parque de iluminação Pública, com mais de 9.000 pontos apagados a época, um grande desafio para qualquer Gestor Público. Além da recuperação do sistema, foram cadastrados e numerados 23.000 postes e instaladas 1.000 Luminárias de LED em importantes Vias como a Amaral Peixoto, Orla de Costa Azul, Av. Roberto Silveira e Avenida Cidade de Campos, melhorando o fluxo luminoso, modernizando o Parque de Iluminação e reduzindo o consumo de energia elétrica.

3 - É notório que atualmente a Receita gerada com a TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA estimada em 1,6 milhões por MÊS não vem sendo aplicada em manutenção eficiente e modernização do Parque de Iluminação Pública da cidade.

4 - Os cidadãos reclamam pelos quatro cantos da cidade que as ruas já estão com lâmpadas apagadas em diversas localidades, e que pagam mensalmente por um serviço prestado de forma precária e ineficiente, encontrando grande dificuldade para conseguir uma simples troca de lâmpada.

5 - O Prefeito eleito nas eleições suplementares, Marcelino da Farmácia, prometeu durante a campanha, serviços eficientes, e que uma vez eleito, reduziria imediatamente a referida taxa. Criando grande expectativa nos eleitores, que estimulados por tal proposta, o elegeram Prefeito da cidade.

6 - Importante destacar, que no meu entendimento, configura venda casada que viola do código de defesa do consumidor, o lançamento de taxa de iluminação pública dentro do boleto de consumo de energia (conta Enel), pois o consumidor é obrigado a recolher uma contribuição complemente distinta da relação de consumo sob pena de CORTE DE ENERGIA.

7 - Pelo exposto, através desta Petição Pública (abaixo-assinado), criada pelo cidadão Diogo Azevedo da Silva e assinada pela população, reivindicamos ao Poder Legislativo Municipal, com cópia para o Ministério Público Estadual, a REVOGAÇÃO da Taxa de Iluminação Pública vigente, REQUERENDO que a Taxa de Iluminação seja reduzida para R$ 9,00 para cada imóvel comercial ou residencial, num total de 79.878 imóveis cadastrados, representando uma RECEITA MENSAL de R$ 718.902,00, e que a Taxa de Iluminação seja FATURADA de forma direta pela Secretaria de Fazenda do Município, em guia própria e enviada mensalmente para os usuários, e que os reparos solicitados pelos usuários sejam realizados no prazo máximo de 72 horas.

Portanto, com assinatura de 5% dos eleitores do Município, contendo número do Título de Eleitor, será permitido encaminhar esta Petição Pública a Câmara Municipal, para que siga regular tramitação até a votação em Plenário.

ASSINAR Abaixo-Assinado

Qual a sua opinião?