Proposta de lei que garanta o transporte escolar gratuito aos estudantes universitários.
Para: Governo Federal
O objetivo da presente proposta de lei complementar, é oferecer o transporte escolar gratuito aos estudantes universitários e de cursos profissionalizantes devidamente matriculados em instituições de ensino pública ou privada, buscando a efetivação do direito constitucionalmente garantido à educação.
