Pec derruba decisão do STF que obriga indenizar presos
Para: congresso nacional
o STF decidiu que preso tem direito a indenização por conta da superlotação de presidios ,a sociedade tera que indenizar quem causa prejuizo ao pais..
Uma pec pode reverte isso.
Emenda ao artigo 5 inciso XLIX " A regulamentação será por lei complementar"
o artigo diz respeito a "dignidade" do preso mais nao preve punição,a emenda impede que a decisão do STF seja aplicada...Neste caso so uma lei federal podera regulamentar,ou seja,nunca.
