Não a Taxa de R$15,00 (quinze reais) cobrada pelos Correios para despacho postal internacional
Para: Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios)
Recentemente os Correios, empresa de envio e recebimento de encomendas postais no país impôs uma taxa de R$15,00 em qualquer encomenda internacional no território brasileiro. Através deste abaixo assinado, nós, cidadãos brasileiros estamos indignados e nos colocamos extremamente CONTRÁRIOS a esta taxa, haja vista, nosso país impor cobranças abusivas em tudo que a população usufrui. Não cabe a esta empresa postal cobrar tal valor porque esta é OBRIGADA por lei a manter seu trabalho de gerenciamento de despacho postal baseado em sua própria legislação administrativa, que, pelo visto, utiliza-se de má fé ao cobrar tal valor exorbitante. Este, muito embora, a empresa alega não confundir como taxa, porem, TEM SIM configuração fiscal. E os Correios de forma alguma NÃO PODE COBRAR DO USUÁRIO VALORES QUE NÃO SÃO DE SUA ALÇADA. Logo, este é inconstitucional e ilegal. Pedimos através deste abaixo assinado que este custo seja CANCELADO DEFINITIVAMENTE.
O que diz o código de defesa do consumidor
Art. 6º – São direitos básicos
do consumidor:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Fonte: CDC
