REVOGAÇÃO ou ALTERAÇÃO da Lei Estadual 13.572/05

Este ABAIXO ASSINADO tem por finalidade solicitar a REVOGAÇÃO ou ALTERAÇÃO da Lei Estadual 13.572/05, que “dispõe sobre a responsabilidade civil e penal dos proprietários, possuidores e criadores de cães de guarda da raça Pit Bull”, visto que não parece razoável que o Estado estabeleça horários de passeio e outras causas, colocando em risco tanto o cão quanto seu tutor de uma raça de animais sem o devido respaldo científico e social para a tomada de decisão.
Para os devidos efeitos:
1. Há base científica catalogada que justifique em todo o território do Estado do Ceará, a circulação e o porte, em áreas e vias públicas, de cães da raça Pit-Bull, bem como de raças que resultam do cruzamento do Pit-Bull?
2. Há estudos que comprovem que animais da ração Pi-Bull possuem alguma perturbação, má índole ou “instinto assassino”?
Na inconsistência de resposta aos fatos acima, esta Lei (copia de outros Estados) já fio revogada ou modificada em quase todo o território Nacional e em diversos Países.
Lembramos que cães de QUALQUER raça são doceis e educados dependo da sua criação e não exclusivamente de uma raça em particular.

Qual a sua opinião?