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impeachment Dos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Lewandowski

Para: Grupo O povo pelo Povo!

Movimento feito pelo impeachment dos 3 ministros que tem tomado decisões contrariando o povo em causas próprias, partidariamente entre outras que se encaixam no crime de responsabilidade!
Se vocês apoiam a exoneração desses 3 do STF assine! O governo e o judiciário precisam entender que no Brasil quem manda é o povo!

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

PARTE PRIMEIRA

Do Presidente da República e Ministros de Estado

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

I - A existência da União:

II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;

III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

IV - A segurança interna do país:

V - A probidade na administração;

VI - A lei orçamentária;

VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;

VIII - O cumprimento das decisões judiciárias ( Constituição, artigo 89 ).



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