CONTRA A LEI Nº 12.336, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.
Para: Câmera dos Deputados
A LEI Nº 12.336, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010, torna a obrigatoriedade do serviço militar aos concluentes dos cursos de medicina, farmacia, odontologia e medicina veterinária, trazendo diversos precedentes, de maneira a destacar que a aplicação do parágrafo 2º - que permitiria a convocação dos dispensados após o término do curso - seria tratar os MFDV de forma diversa dos demais dispensados, ferindo o princípio da isonomia. Isso porque os outros universitários dispensados por excesso de contingente só podem ser convocados até o dia 31 de dezembro do ano em que completarem 19 anos, nos termos da Lei n. 4.375/1964.
Sendo assim, está petição tem como objetivo revogar a lei e manter o princípio da isonomia.
