Pauta dos Contadores Públicos do RS
Para: CRC/RS
Considerando as constantes queixas dos Contadores Públicos do RS quanto a atuação do CRC/CFC diante do atual cenário, foram elaboradas as seguintes demandas a serem apresentadas para aquele órgão:
1. Piso salarial para a classe
2. Sistema único para envio de dados para prestação de contas de todos os órgãos, substituindo PAD, SIOPE, SIOPS, SICONFI, etc.
3. Regulamentação da estrutura de contabilidade nos municípios.
4. Regulamentação da situação onde contador do Executivo também responde pelo Legislativo, remunerando-o por isso ou impedindo a imposição dessa responsabilidade adicional.
5. Instituição no CRC de um setor/área técnica para apoio ao Contador Público, não se limitando apenas à comissão de estudos.
6. Participação dos Contadores Públicos em atividade sempre que houver análise de alteração na legislação que envolva o setor.
7. SIOPS e SIOPE semestrais
8. Determinação que o contador e responsável pela contabilidade e não por siope, siops, mgs,
9. Obrigatoriedade de o Controle Interno possuir um contador pelo menos.
10. Volta do envio do PAD bimestral.
11. Criação de ART a exemplo do CREA e do COREN.
12. Criação de Resolução do TCE, na qual os profissionais responsáveis pelo PAD, ficam eximidos das responsabilidades das informações decorrentes de controles específicos (tributos, patrimônio, almoxarifado, tesouraria, contratos...)
13. Criar manual único de procedimentos obrigatórios aos municípios, de forma clara para possibilitar orientar até onde o Contador possui obrigações no Município.
14. Exclusividade para contadores na ocupação dos cargos de natureza fiscal e de auditoria.
15. Fim da incoerência de entendimento quanto aos vínculos da saúde
16. Fiscalização dos trabalhos dos contadores através de relatório anual de atividades desempenhadas onde, se constatado e declarado pelo mesmo, trabalho fora das atribuições do concurso. Caberia sanções para o órgão.
17. Maior atuação do CRC RS em prol da defesa dos contadores públicos para defender os interesses da classe inclusive quando do excesso de demandas impostas pelo TCE RS e a STN.
18. Maior prazo para a prestação de contas anual dos entes públicos.
19. Maior quantidade de treinamentos voltados a área pública em com maior qualidade, pois os poucos treinamentos atuais focam em questões muito básicas
20. Maior responsabilização dos gestores municipais quando da não observância as obrigações do ente público.
21. Obrigação de apresentação de manuais e palestras sobre as obrigações do contador aos políticos e gestores dos órgãos na troca de gestão por parte do CRC/CFC
22. Permitir alteração de planos de contas, ementários de receita e despesa e manuais apenas até certo período do ano para vigência no ano seguinte.
23. Proteção quanto as punições ao cumprimento de prazos pelo não envio de documentos, sendo que o contador é o responsável pelo envio, porém depende que os demais setores façam/corrijam informações( ex.caso Pad/licitcon)
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25. Redução da carga horária semanal.
26. Transformação do contador público em carreira de estado
27. Unificar e simplificar as legislações fiscais, contábeis e orçamentárias.
28. Valorização da classe profissional.
