CONTRA AO ABUSO DE PODER DO STF
Para: CÂMARA DOS DEPUTADOS
Existe atualmente um projeto de lei de numero 4754/2016 de autoria do Sr. Deputado Federal SÓSTENES CAVALCANTE - PSD/RJ com intuito de moderar, fiscalizar e responsabilizar os membros do poder Judiciário que abusem de seu poder.
Eis a justificativa do Sr. Deputado:
JUSTIFICATIVA
"A Constituição atribui competências específicas a cada um dos três
poderes, exigindo que estes zelem pela preservação das mesmas. A Lei
1079/1950, que define os crimes de responsabilidade, é pródiga ao listar os
crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de
Estado, mas lacônica ao fazer o mesmo com os membros do judiciário. Sem
dúvida este fato se deve ao modo exemplar como os juízes tem desempenhado
suas funções em nosso país. Sabe-se, entretanto, que a doutrina jurídica
recente tem realizado diversas tentativas para justificar o ativismo judiciário,
algo praticamente inexistente em nosso país nos anos 50, época em que foi
promulgada a lei que define os crimes de responsabilidade. Este ativismo, se
aceito como doutrina pela comunidade jurídica, fará com que o Poder Judiciário
possa usurpar a competência legislativa do Congresso. Não existem
atualmente, por outro lado, normas jurídicas que estabeleçam como, diante
desta eventualidade, esta casa poderia zelar pela preservação de suas
competências. De onde decorre a importância da aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, em de de 2016."
Deputado Federal SÓSTENES CAVALCANTE – PSD/RJ
