Revisão do Código de defesa do consumidor a cerca de prestação de serviços técnicos em equipamentos de telecomunicações e informática
Para: Congresso nacional
Venho por meio deste, solicitar revisão das leis e seus respectivos parágrafos do atual Código de defesa do consumidor a respeito de prestação de serviços em equipamentos e aparelhos de telecomunicações, informática e áudio e vídeo. Com base nas seguintes alegações e eventuais acontecimentos em estabelecimentos que prestam tais serviços, acontecimentos tais como; cliente não retornar para retirar equipamentos após um longo prazo, onde gostaríamos de uma análise e aprovação de um prazo limite para armazenamento do equipamento, estabelecendo que ao cliente assinar a ordem de serviço com todos os termos e condições claramente esclarecidas não sejam canceladas após a realização do serviço, estabelecer riscos e possíveis danos causados em tentativas de reparos, estes riscos com base em estudos e conclusões técnicas, deixar como opção do prestador de serviço cobrar ou não para fazer orçamentos, com base em que alguns defeitos necessitam de um grande período de análise ou até mesmo de equipamentos que consomem energia elétrica, claro que este custo não podendo ultrapassar um valor X máximo e para finalizar estas breves reinvindicações também seria interessante o esclarecimento e transparência para com o cliente sobre procedimentos errôneos e(ou) realizados de formas inadequadas por outros prestadores de serviços, podendo prejudicar ou agravar possíveis defeitos ou danos aos aparelhos. Desde já agradecemos, e esperamos um acordo onde seja viável para ambas as partes, pois todos temos direitos e deveres a seguir.