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Ação coletiva MP Activision Brasil

Para: Ministério Público Federal

Petição para que o Ministério Público Federal ingresse com ação coletiva de forma a proteger os interesses difusos dos consumidores, conforme dispõe o artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor.

As empresas norte americanas Activision Inc e Treyarch vem sistematicamente alterando as configurações do software Call of duty Black Ops 4 fornecido por sua subsidiária brasileira Activision Brasil prejudicando os consumidores brasileiros.

Devido às falhas no sistema de rede fornecido pelas empresas juntamente com o software, os consumidores não conseguem utilizar o produto nos padrões publicados e propagandeados pelas companhias fornecedoras o que caracteriza falha no produto e faculta a reparação dos danos nos termos do artigo 12 do CDC.

Essa petição busca que o MP ingresse com ação para que a empresa se obrigue a prover os serviços propagandeados e/ou devolva todos os valores pagos pelos consumidores.



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