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Ação Civil Pública contra o Planserv

Para: Beneficiários do Planserv e prestadores de serviços de saúde

Senhoras e Senhores,

Dia 27 de novembro de 2017, entrei com uma representação no Ministério Público do Estado da Bahia, acerca da problemática vivenciada pelos usuários do PLANSERV, ocorrendo reuniões com tentativas de acordo frustradas.

O Inquérito Civil nº 003.9.171539/2017 seguiu seu trâmite, sendo declinado da Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador para outra promotoria que possuísse competência para dirimir o problema reconhecidamente existente, fato este que ainda não ocorreu.

Em brilhante relatório, realizado pela promotoria de Justiça do Consumidor, a promotora reconhece a desassistência vivenciada pelos usuários, a recusa no atendimento, a urgência em solucionar questão de direito fundamental, o dever do Ministério Público em atuar para proteger os beneficiários de clara ilicitude, e por fim sugere o ingresso de uma ação civil pública como forma do Ministério Público concretizar sua missão constitucional.

O fato é que cerca de 6 meses se passaram sem que qualquer atitude concreta, como a Ação Civil Pública, fosse tomada em defesa dos beneficiários.

Diante os fatos, conto com o seu apoio para assinatura deste abaixo assinado digital que será apensado ao inquérito supracitado na esperança que contemos com a agilidade do Ministério Público do Estado da Bahia para solucionar o caos vivenciado pelo PLANSERV, seus beneficiários e seus credenciados.

Afinal, a saúde não espera!

Obrigado
Cezar Leite




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