Projeto de Lei de Iniciativa Popular contra os maus-tratos e abandono de animais
Para: Ao Excelentíssimo Presidente da Câmara São José dos Campos – São Paulo
Ao Excelentíssimo Presidente da Câmara
São José dos Campos – São Paulo
Os cidadãos abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados no município de São José dos Campos, estado de São Paulo, solicitam a Vossa Senhoria que transforme em lei o Projeto de Lei de Iniciativa Popular que visa o pagamento de multa, no valor de 30 mil reais, aos atos de maus-tratos, crueldade e abandono praticados contra animais, independentemente de punições previstas em outros dispositivos legais e dá outras providências.
