Impeachment do Ministro do STF Marco Aurélio
Para: Senado Federal
O presente abaixo-assinado será remetido ao Senado Federal juntamente ao requerimento de processamento e julgamento do Ministro Marco Aurélio, sendo requerido o seu impeachment.
Na data de 19/12/2018 o Min. Marco Aurélio em decisão monocrática concedeu liminar deferindo o pedido apresentado pelo PCdoB determinando a soltura de todos os presos que estão detidos em razão de condenações após a segunda instância da Justiça.
A decisão foi proferida no último dia de trabalho do tribunal, vez que a partir do dia 20 inicia-se o recesso.
O julgamento da presente ação já havia sido pautado pelo Presidente do STF, de modo que a decisão monocrática não se justifica.
Cerca de 148 mil presos deverão ser soltos, incluindo presos de alta periculosidade, políticos e o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A Lei 1079/50, bem como a Constituição Federal em seu art. 52, estabelecem que o Senado Federal é competente para processar e julgar pedido de impeachment contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por crime de responsabilidade.
O art. 39 da Lei 1079/50 dispõe que " São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal: 5 - proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções.
Justifica-se o pedido de impeachment pelo fato de que a referida liminar do Ministro não possui compatibilidade com a honra, dignidade e decoro de suas funções, caracterizando assim crime de responsabilidade.
Em seu art. 41, a lei dispõe que "É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pelos crimes de responsabilidade que cometerem (artigos 39 e 40)."
