ÁGUA PARA TODOS "Obriga a Concessionária Fonte da Serra a fornecer 1 galão de 20 litros de ÁGUA mineral à cada 24hs de serviços interrompidos para seus clientes .

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".