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Decisão do STF deve ser fundamentada e texto usado lido na integra

Para: movimento pena de morte e prisao perpétua

O stf derrubou a lei de crimes hediondo que vedava a progressão de pena sem fundamentar o motivo e sem ler o texto"Individualização da pena" na integra ,pois não tinha comi justificar.

Se a emenda passar o STF terá muitas de suas decisões derrubadas




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