Declara a pena maxima inconstitucional e assim autoriza a pena de 90 anos
Para: congresso nacional
Nãqo existe na cf a pena maxima ,por isso seria "inconstitucional" se o STF julgar nao tera como derrubar,mesmo considerando a inconstitucionalidade e ai tera que autorizar uma minireforma para declarar a pena máxima parte da cf com o seguinte tema " a pena áxima será regulada por lei federal sendo incontestável"
