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Petição pelo Fim dos Depósitos Particulares de Apreensão de Veículos

Para: Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro- Wilson José Witzel,

Considerando os fortes indícios de irregularidades nos contratos de concessão celebrados pelos municípios do Estado do Rio de Janeiro com depósitos particulares para fins de guarda, depósito e alienação de veículos apreendidos em operações de fiscalização de trânsito.

Considerando que grande parte destas operações tem sido realizadas fora dos limites da competência territorial dos municípios concedentes do serviço público, o que torna as apreensões ilegais, bem como pelo fato de existirem diversos questionamentos do Tribunal de Contas do Estado sobre irregularidades nos certames de licitação para concessão do serviço, além de inúmeras denúncias no Ministério Público Estadual sobre uma suposta "máfia" envolvendo agentes públicos e empresários do ramo de depósitos particulares.

Considerando que todos os contratos de concessão foram celebrados no exercício das gestões dos governadores Sérgio Cabral e Pezão, atualmente presos por crimes ligados a lesão ao erário público e que o Estado participa diretamente na execução da fiscalização ao ceder policiais militares para efetuar as apreensões de veículos em convênio com os municípios.

Diante das considerações acima, requer a Vossa Excelência que se digne a tomar as providências devidas para que a polícia militar não seja utilizada em operações de apreensão de veículos em que o destinatário final seja quaisquer depósitos particulares.







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