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PETICÃO, PAGUEODEZEMBRO CAIADO

Para: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS

EXMO. SR. PROMOTOR DE JUSTIÇA


Nós, servidores públicos do ESTADO DE GOIÁS, viemos por meio deste solicitar que o MINISTÉRIO PÚBLICO, representado por vossa excelência, entre com um termo de ajustamento de conduta ou outra ação judicial cabível , direcionada ao governo do referido estado, para que seja efetuado o pagamento referente ao mês de dezembro e o décimo terceiro dos servidores públicos estaduais.
O atraso nos vencimentos do servidores públicos viola a lei e a constituição: Paragrafo 1º do art. 459 da CLT, que determina que estes vencimentos sejam efetuados até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Ao empenhar sua força de trabalho, seja física ou intelectual, o trabalhador faz jus à sua remuneração, elemento essencial desse ajuste, e deve sim ter seus direitos garantidos, conforme aferido em lei.
É preciso compreender também, que a maioria destes trabalhadores não dispõe de outra fonte de renda e necessita desta remuneração para o atendimento de suas necessidades básicas como alimentação, moradia e assistência médica. Outrossim, tal atitude fere a idoneidade moral dos servidores, que ficam incapacitados de quitar seus débitos e compromissos assumidos.
Pagar os salários em dia é dever elementar de qualquer administrador público de um pais democrático. E qualquer atitude contrária configura total falta de respeito aos cidadãos trabalhadores e honestos que dedicam suas vidas no atendimento à população.
Falar em responsabilidade fiscal e ajuste de contas públicas às custas dos salários dos servidores é absolutamente inadmissível, visto que os mesmos não são, de forma alguma responsáveis por essa situação.
Em razão do exposto, solicitamos de vossa excelência, providências legais, visando resguardar os direitos dos servidores.




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