Aumento na idade máxima permitida para ingresso na EsPCEx
Para: Presidente da República
A lei n° 12.705 limita uma idade máxima em concurso militar. Através dessa ideia, sugere-se aumentar para 26 anos o limite máximo de ingresso na Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx). Isso constitui uma vitória para aqueles cidadãos que almejam a formação na Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN).
Proposta:
Modificar a alínea "a", do inciso III do art. 3º da Lei nº 12.705, passando a vigorar com a seguinte alteração:
a) no Curso Preparatório de Cadetes: possuir no mínimo 16 (dezesseis) e no máximo 26 (vinte e seis) anos de idade.
