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Torna Plebiscito Cláusula Petrea

Para: conresso nacional

Artigo 60 paragrafo 4 inciso II "incluindo artigo 14 e seus efeitos" ao fazer isso o plebiscito vira clausula petrea e passa ter capacidade de jurir ate contra outras clausulas petreas como a que veda prisao perpétua e pena de morte.
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Esta petição foi criada em 17 janeiro 2019
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