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Requerimento para instauração de Processo de IMPEACHMENT do Exmo. Sr. Ministro DIAS TOFFOLI, do STF

Para: Ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, Sen. DAVI ALCOLUMBRE

Nós, cidadãos brasileiros, devidamente identificados e qualificados, vimos, por meio desta petição coletiva à presença de Vossa Excelência requerer a abertura de Processo de Impedimento (Impeachment) nos termos do Art. 377, inciso II e artigos seguintes, do Regimento Interno deste respeitado Senado Federal, em face do Exmo. Sr. Ministro do STF, atualmente ocupante de sua Presidência, Min. José Antônio DIAS TOFFOLI, nos exatos termos em que prevê a Constituição Federal no seu Art. 52, inciso II - a competência constitucional do Senado para processar e julgar os ministros do STF por prática de desvios funcionais - pelos indícios bastantes da prática de “crime de responsabilidade” por afronta direta ao ditame precípuo do Art. 2o da Constituição Federal e em conformidade com a Lei n. 1.079 de 10/04/1950, especialmente quanto ao seu Art. 39, itens 1 e 5, verificado tal proceder em diversas providências estranhas e que extrapolam o excelso cargo que ocupa, notadamente na prática de seu último ato despropositado e “inaldita altera pars” (sem ouvir a parte contrária), ou seja, inadvertidamente e sem observar a meritória decisão soberana do Plenário do e. Senado Federal, por maioria de 50 senadores eleitos pelo voto majoritário direto que decidiu pelo “voto aberto” na sessão preparatória do dia 01/02/2019, decidindo, pois, monocraticamente aquele referido Ministro na madrugada do dia seguinte, às 03h45, em sede da SS (Suspensão de Segurança) número 5272, determinar a anulação da sessão em prática de visível intromissão indevida no Poder Legislativo, violando o caro e histórico Princípio Constitucional da Independência e da Separação dos Poderes, conforme consubstanciado, inclusive, na jurisprudência pacífica do próprio STF expressa nos seguintes julgados: ADI 4.102 (Rel. Min. Carmen Lúcia), RE 436.996 AgR (Rel. Min. Celso de Mello), ADI 2.654 e ADI 179 (ambas de relatoria do próprio Min. Dias Toffoli), ADI 3.343 (Rel. Min. Luiz Fux), ADI 1.578 (Rel. Min. Carmen Lúcia) e ADI 3.458 (Rel. Min. Eros Grau), dentre diversos outros, para que, após recebimento por Vossa Excelência, nos termos da lei de regência e regimento interno desta Casa, e, assim, instaurado o procedimento apuratório, seja, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, ao final, julgado PROCEDENTE este pedido, PARA determinar através deste Senado Federal, por meio de seu órgão constitucional máximo e soberano - o Plenário -, e na forma em que se apurar eventualmente a mesma interferência ora denunciada em outros casos, o IMPEDIMENTO do referido ministro do STF e, por conseguinte, sua destituição definitiva do cargo de Ministro do STF, cumulado-se esta condenação com as demais sanções previstas e cabíveis concernentes às restrições de seus direitos políticos.

Nestes termos que se requer,

Todos nós, abaixo-assinados,
Pedem e esperam
Deferimento.

Salvador, Bahia, 04 de fevereiro de 2019.

Henrique Quintanilha
Advogado

E TODOS os demais cidadãos que a esta petição subscrevem.




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