REVISÃO DO PROJETO DE LEI Nº 23/2019 - NOME DA ETE DE IMBARIÊ
Para: DEPUTADOS, IMPRENSA, MEMBROS DA FAETEC, COMUNIDADE ESCOLAR DA ETE DE IMBARIÊ, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E OUTROS
A comunidade da Escola Técnica Estadual Imbariê, pertence à Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), localizada no município de Duque de Caxias, vem por meio deste, solicitar apreciação e revisão do projeto de lei nº 23/2019, que pretende renomear a referida escola SEM CONSULTA PRÉVIA AOS ALUNOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS. Informamos que não houve qualquer comunicação das intenções do projeto à comunidade escolar interessada.
Lamentavelmente, a informação chegou por meio das mídias sociais. Solicitamos que a comunidade escolar, em especial que Conselho Escolar e Grêmio Estudantil, sejam ouvidos com relação a esse projeto de lei que fere o princípio democrático da escola pública. Solicitamos que as medidas cabíveis sejam adotadas para o cumprimento dos princípios democráticos previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/96), em especial o contido no seu Artigo 3º, parágrafo VIII que versa da "gestão democrática do ensino público". Para tanto, solicitamos e sugerimos a realização de audiência pública na Comissão de Educação da Alerj com efetiva participação dos representantes da comunidade escolar envolvida.
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